CIS - Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Servidores

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Sevidores Técnicos Aministrativos em Educação
é um órgão deliberativo obrigatório em todas as Instituições Federais de Ensino Técnico Superior:
  • Criada pela Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005;

  • Instituída pelas Portarias nº 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2005 e nº 2.562, DE 21 DE JULHO DE 2005.

Atribuições

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES 

Art. 10. A Comissão Interna de Supervisão (CIS), da Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a implantação do plano de carreira em todos as suas etapas, bem como o trabalho da Comissão de Enquadramento;
II - Auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação;
III - Apreciar e emitir parecer, para decisão final da autoridade competente, a respeito do processo de Avaliação de Desempenho em estágio probatório dos servidores; 
IV - Fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira no âmbito do IFSULDEMINAS; V - Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do plano;
VI - Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal do IFSULDEMINAS e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas; 
VII - Avaliar, anualmente, as propostas de lotação do IFSULDEMINAS, conforme o inciso I, do § 1º, do art. 24, da Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
VIII - Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais do IFSULDEMINAS proposto pela área de pessoal, bem como os cargos que os integram; 
IX - Examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.

Membros

Agenda de Reuniões

Atas

Conlegis

O Conlegis – sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal é um portal de pesquisa de legislação sobre recursos humanos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, está com leiaute mais intuitivo, com maior facilidade de navegação e, a partir de agora, integrado à Rede de Informação Legislativa e Jurídica, mais conhecido como portal LexML.

Estão disponíveis entre outras as seguintes normas: instrução normativa, portaria, portaria normativa, portaria interministerial, orientação normativa, ofício circular, nota técnica, nota informativa.

O portal disponibiliza também a “Lei 8.112 Anotada”. Os artigos da lei são comentados por meio de notas técnicas, orientações normativas, pareceres da Advocacia Geral da União (AGU), manifestações dos órgãos de controle - Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) - e das decisões dos tribunais superiores.

conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/indexSaudacao.htm;jsessionid=174B3A9A

Capacitação

capacitacao

Qualificação

TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

Nível de escolaridade formal superior ao
previsto para o exercício do cargo 
(curso reconhecido pelo Ministério
da Educação)

Área de conhecimento
com relação direta

Área de conhecimento
com relação indireta
Ensino fundamental completo 10% -
Ensino médio completo 15% -
Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo 20% 10%
Curso de graduação completo 25% 15%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h 30% 20%
Mestrado 52% 35%
Doutorado 75% 50%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

Legislação

Lei 11.091/2005 (Não disponível)

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

 Lei 11.091-2005.pdf (1,1 MB)

Portaria 2.519/2005
Instituição da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação

 Portaria 2519.pdf (82,7 kB)

Portaria 2.562
Dá nova redação aos arts. 2 o , 3 o e 5 o da Portaria n o 2.519, de 15 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação

 Portaria 2.562/2005 (94,5 kB)

Decreto 5.824/2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 Decreto n.o 5824- de 29 de Junho de 2006.pdf (198,9 kB)

Decreto 5.825/2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 Decreto n.o 5825- 29 de Junho de 2006.pdf (86,2 kB)

Lei 8.112/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 Lei 8.112-1990.pdf (410,7 kB)

Constituição Federal

 Constituicao Federal.pdf (1 MB)

Tabelas Salariais

LEI Nº 11.784, DE 2008
Conversão da MPv nº 431, de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

 Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de março de 2013

Servidores Câmpus PA

Links Interessantes

LEI Nº 11.784, DE 2008
Conversão da MPv nº 431, de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

 Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de março de 2013

Contato